teste - Legislação, Diretrizes e Resoluções

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Estágio dos estudantes, representa uma evolução na política pública de trabalho, emprego e renda para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando.

A publicação da nova Lei de Estágio (em substituição à Lei nº. 6.494, de 7 de dezembro de 1977), provocou mudanças substanciais no papel da Universidade, das empresas e dos agentes de integração (empresas intermediárias na contratação de estagiários).

É importante lembrar que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio – TCE pela UFJ (convenente), empresa/órgão (concedente e supervisor), Coordenador de estágio do curso/Professor Orientador e o estagiário.

Confira abaixo as principais legislações/diretrizes referentes a estágio, válidas em âmbito nacional:

Legislações
Lei nº11.788/2008	Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Decreto 9.427/2018	Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa Nº 213, DE 17 de dezembro de 2019	Estabelece orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução nº 02/2015 do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno	Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada
Portaria nº 313/2007 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	Atualizar e consolidar os procedimentos operacionais adotados pelas unidades de recursos humanos para aceitação, como estagiários, de alunos regularmente matriculados e com frequência em cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional de nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e privado do País.
Portaria nº 597/2004 do Ministério da Saúde	Institui, em todo território nacional, os calendários de vacinação.
NR 32	Segurança e Saúde no trabalho em serviços de saúde.

Na UFJ, estão válidas as seguintes resoluções e instruções normativas:

Resoluções e Instruções Normativas da UFJ
Resolução Geral dos Cursos de Graduação. Resolução Consuni nº 006/2021(*estava sem link)	Dispõe sobre regras de adaptação ao Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG), aprovado pela Resolução CEPEC/UFG nº 1557, de 01/12/2017, visando adequação das atividades acadêmicas dos cursos de graduação da UFJ, enquanto durar a situação de pandemia da Covid-19 e até nova deliberação
Instrução Normativa Câmara Superior de Graduação (CSG)/UFJ nº 002/2021	Dispõe sobre os procedimentos previstos no inciso I do art. 3º da Resolução Consuni nº 001R/2020, alterada pelo art. 1º da Resolução Consuni nº 006, de 05/08/2020, e Resolução Consuni nº 006, de 14/04/21, no que se refere à adequação das atividades acadêmicas dos cursos de graduação da UFJ no modo de ensino remoto emergencial.
Resolução CEPEC Nº1538/2017	Disciplina os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios dos cursos de bacharelado da Universidade Federal de Goiás (Tutora da Universidade Federal de Jataí), e revoga as resoluções CEPEC nº 766/2005 e nº 880/2008.
Resolução CEPEC Nº1539/2017	Define a política de estágios dos cursos de Licenciatura da Universidade Federal de Goiás - UFG (Tutora da Universidade Federal de Jataí), e revoga a Resolução CEPEC nº 731/2005.
Resolução CEPEC Nº1557/2017	Aprova o Regulamento Geral dos Cursos de Graduação (RGCG) da Universidade Federal de Goiás (Tutora da Universidade Federal de Jataí), e revoga as disposições em contrário.

Na UFJ, estão válidas as seguintes resoluções e instruções normativas: